ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-5-2004.

 


Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser votada a Ata da Décima Quinta Sessão Solene. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Providências n° 979/04 (Processo n° 2668/04); pelo Vereador Gerson Almeida, o Requerimento n° 099/04 (Processo n° 2587/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 969, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989 e 990/04 (Processos nos 2609, 2610, 2611, 2612, 2613, 2614, 2615, 2616, 2617, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2717 e 2718/04, respectivamente); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo n° 110/04 (Processo n° 2497/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo n° 118/04 (Processo n° 2670/04); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução n° 077/04 (Processo n° 2478/04); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo n° 092/04 (Processo n° 2189/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 194, 195, 196, 197 e 199/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 709/04, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Rita Maria Sílvia Carnevale, Secretária-Adjunta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, que discorreu sobre o lançamento da reunião regional da SBPC no Rio Grande do Sul, a ser realizada do dia vinte e três ao dia vinte e seis de maio do corrente, em Porto Alegre, salientando como objetivo principal desse encontro aproximar das escolas a comunidade científica. Dessa maneira, mencionou temas que serão debatidos na reunião, ressaltando a necessidade de qualificação das escolas em relação ao desenvolvimento científico e tecnológico. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Helena Bonumá, Haroldo de Souza e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 066/04, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Renato Guimarães e Elói Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nos 088 e 104/04, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo n° 014/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 070/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 013 e 015/04. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Pedro Américo Leal, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Polly Marcelino Espírito, Oficial de Reserva do Exército Brasileiro, falecido hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila comentou matéria do jornal O Globo, sobre questionamentos feitos pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, no que se refere à aposentadoria para a dona-de-casa. Nesse contexto, chamou a atenção para a importância da votação, neste Legislativo, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, que fixa alíquotas de contribuição previdenciárias dos servidores públicos do Município de Porto Alegre. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se acerca da decisão da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, de não mais transferir os serviços da Delegacia da Mulher, do Palácio da Polícia para o Centro da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo referiu-se às reuniões realizadas pela Comissão Especial instaurada nesta Casa com o objetivo de avaliar os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre - PDDUA, alegando que o Executivo Municipal não tem mostrado boa vontade em fornecer documentos solicitados por Vereadores desta Casa, a fim de agilizar os trabalhos da referida Comissão. O Vereador João Antonio Dib, mencionando o Projeto de Resolução nº 071/04, que cria nesta Casa a Comissão Técnica de Assessoria Urbanística e oito Cargos em Comissão de Assessor Técnico, sustentou que esse Projeto só poderá ser votado após haver alterações na sua redação. Também, cobrou um melhor posicionamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV, acerca de dúvidas levantadas pela Comissão Especial que está avaliando o PDDUA. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou que a Assessoria de Informática deste Legislativo efetuou mudanças na página eletrônica da Câmara Municipal de Porto Alegre, visando a facilitar a consulta às informações ali constantes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo abordou problemas que vêm ocorrendo no Grupo Hospitalar Conceição - GHC, criticando a demora na criação de serviços em unidades desse complexo hospitalar. Ainda, reprovou a possibilidade de demissão de setecentos e vinte funcionários aposentados que prestam serviços ao Hospital Conceição, afirmando que a Direção do GHC havia se comprometido, em reunião com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em não demiti-los. O Vereador Carlos Pestana refutou o destaque dado pelo Vereador Sebastião Melo à discussão sobre a Comissão Especial com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA – no Município de Porto Alegre. Também, assegurou que a decisão de demitir funcionários do Hospital Nossa Senhora da Conceição foi embasada na legislação vigente sobre o assunto. O Vereador Raul Carrion elogiou a conquista do Prêmio “iBest 2004”, na votação de júri popular, categoria Política, pela página eletrônica da internet mantida pelo Partido Comunista do Brasil, e aludiu ao encerramento, ontem, da “45ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos”. Ainda, destacou a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 145/03, que, se aprovado, condicionará a abertura do comércio aos domingos à negociação com os comerciários. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Bosco Vaz, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 449/03 (Processo nº 6252/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol posicionou-se a respeito da demora na finalização de obras públicas iniciadas em Porto Alegre, destacando que a construção da III Perimetral ainda não foi concluída, após oito anos do início dos trabalhos. Nesse sentido, defendeu uma reavaliação da política municipal na área da construção civil, argumentando que os prazos estipulados para o término dessas obras devem ser respeitados. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Vereador Carlos Pestana formulou Requerimento verbal, solicitando a alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito o Vereador Sebastião Melo. Às dezesseis horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Carlos Pestana, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 082/04 (Processo nº 2305/04 - Grande Expediente para comemorar o trigésimo sétimo aniversário de criação do 11º Batalhão de Polícia Militar da Brigada Militar), de autoria do Vereador Beto Moesch; de nº 083/04 (Processo nº 2366/04 - Período de Comunicações para homenagear o Dia do Corretor de Imóveis), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn; de nº 087/04 (Processo nº 2437/04 - Grande Expediente para homenagear o jornal Correio do Povo, pelo seu centésimo décimo aniversário), de autoria do Vereador Sebastião Melo; de nº 092/04 (Processo nº 2626/04 - Sessão Solene para comemorar o sexagésimo aniversário da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS), de autoria do Vereador Elói Guimarães; de nº 094/04 (Processo nº 2653/04 - Grande Expediente para homenagear a Organização Não-Governamental Núcleo Amigos da Terra Brasil), de autoria do Vereador Gerson Almeida; de nos 095/04 (Processo nº 2662/04 - Sessão Solene para homenagear o Hospital Divina Providência, pelo seu trigésimo quinto aniversário) e 096/04 (Processo nº 2663/04 - Período de Comunicações para homenagear o Jornal do Comércio, pelo seu septuagésimo primeiro aniversário), de autoria do Vereador Sebastião Melo; de nº 093/04 (Processo nº 2632/04 - Grande Expediente para comemorar o vigésimo quinto aniversário da regulamentação da profissão de Biólogo), de autoria do Vereador Beto Moesch; de nº 102/04 (Processo nº 2706/04 - Sessão Solene para comemorar a passagem dos vinte e cinco anos de fundação do Hospital Mãe de Deus), de autoria do Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 385/03, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/04, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/04, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/04, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 445/03, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovado o Requerimento nº 089/04 (Processo nº 2475/04 – Renovação de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/04, Processo nº 1921/04), de autoria do Vereador Sebastião Melo, por treze votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Pestana e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/04, por treze votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, João Carlos Nedel e Luiz Braz e encaminhado à votação pelo Vereador João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/04, o Vereador Pedro Américo Leal cedeu seu tempo de discussão ao Vereador João Carlos Nedel. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Carlos Nedel e a manifestação do Vereador Carlos Alberto Garcia, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da aplicabilidade do artigo 124 do Regimento, no referente à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/04. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Carlos Pestana, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Orem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 182/02, 017, 030, 376 e 405/03, o Projeto de Lei do Executivo nº 050/03, e os Projetos de Lei do Legislativo nos 009, 010 e 023/04. Durante a apreciação dos Projetos de Lei do Legislativo nos 009 e 010/04, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 038/02, 003, 016, 030, 038, 061 e 005/04. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores João Carlos Nedel, Ervino Besson e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Rita Maria Sílvia Carnevale, Secretária Adjunta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao lançamento da Reunião Regional da SBPC no Rio Grande do Sul, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. RITA MARIA SÍLVIA CARNEVALE: Srª Presidente, Srs. Vereadores, público em geral, o que me traz aqui, com muita honra, em nome da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em conjunto com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com a Universidade Federal de Santa Maria, com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Universidade Luterana, Centro Universitário UniRitter e o Governo do Estado, é o desejo de trazer as informações básicas quanto à realização da Reunião Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência no Rio Grande do Sul, bem como o convite para esse evento.

É um evento anual, decidido no ano passado por ocasião da reunião anual da Sociedade Brasileira, quando houve por bem definir a descentralização dessas reuniões e a realização de reuniões em cada Estado, voltadas, fundamentalmente, para os acadêmicos, para os professores de educação básica, do Ensino Médio, Fundamental e Técnico e à comunidade em geral, com o objetivo primeiro e básico de aproximar a comunidade científica às escolas, a academia às escolas e, fundamentalmente, a própria comunidade com esse contexto, para que se perceba a Ciência não como uma coisa isolada, distante, mas como algo que faz parte do nosso cotidiano.

Aqui em Porto Alegre, de 23 a 26, vai ocorrer esse evento, envolvendo aproximadamente 700 atividades, entre minicursos, conferências, palestras, mesas-redondas, relatos de experiências envolvendo cientistas do País e, principalmente, cientistas das nossas universidades, inicialmente nominadas, debatendo o tema “O Cotidiano e a Ciência Construindo Saberes”. Áreas como Filosofia, Sociologia, Economia, Física, Química, Matemática, alfabetização, o uso de meios eletrônicos na educação, entre outros temas, são os que serão oferecidos para esse debate. O que, na realidade, a gente se propõe é que essa atividade não seja única e não seja uma atividade que tenha fim em si mesma, mas que desencadeie um conjunto de ações voltadas para a qualificação da nossa escola, para um apoio efetivo aos professores, tanto em termos de temas quanto de material didático correspondente, para que efetivamente o nosso desenvolvimento científico e tecnológico possa ocorrer com compreensão da escola e com compreensão da comunidade.

As inscrições estão abertas no site da Sociedade Brasileira: www.sbpcnet.org.br, e eu vou tomar a liberdade de deixar para esta Casa dois cartazes para a divulgação. Nós temos duas modalidades de inscrição. Uma modalidade para os professores e para os acadêmicos que precisarem da documentação comprobatória de sua presença, fundamentalmente para fins de currículo, tanto acadêmico quanto profissional, no valor simbólico de 15 reais. E para a comunidade em geral que desejar acessar as palestras, conferências, mesas-redondas, um quilo de alimento não-perecível recolhido diretamente por entidades por nós selecionadas que realizam assistência.

No nosso entendimento, a Ciência também tem de se voltar para essas comunidades. Se a Ciência não chegou até elas, nós todos somos responsáveis. E uma forma singela que a gente tem é de que todos nós possamos participar da discussão do cotidiano e da Ciência, inclusive por meio desses atos.

Na sessão de abertura, que vai acontecer dia 23, às 19 horas, no Salão de Atos da Universidade do Rio Grande do Sul, ali no Parque Farroupilha, nós teremos a palavra, além das autoridades que estarão presentes, do Presidente da Sociedade Brasileira, que vai, realmente, nos dar a política implementada pela própria Sociedade em termos da relação ciência, arte e tecnologia. Nós teremos a manifestação, num momento de arte, de alunos da Universidade Federal, e estaremos homenageando o Professor Jorge Jeter Bertoletti, que é Diretor do Museu da Pontifícia Universidade Católica e que tem sido um profissional que tem dedicado toda a sua vida tanto ao desenvolvimento da Ciência, tornando internacionalmente conhecido o nosso Museu, quanto, principalmente, ao auxílio e ao apoio aos professores da educação básica.

A Sociedade, nesse ato, pretende demonstrar todo o respeito e toda a importância que dá à divulgação das nossas potencialidades - e nós temos muitas. Existem muitos homens que fazem ciência, fazem educação, fazem tecnologia e estão escondidos, não são suficientemente divulgados, tanto o seu trabalho quanto, principalmente, a sua figura. Então, por intermédio da homenagem que vamos fazer ao Professor Jeter, pretendemos homenagear todas aquelas pessoas que efetivamente estão trabalhando para a melhoria da qualidade das nossas escolas. Desejamos que a Ciência, efetivamente, entre na compreensão do nosso cotidiano, que a gente possa discutir com maior propriedade, por exemplo, o transgênico, por exemplo, os embriões, alternativas de utilização de fontes de energia, exploração de petróleo, adubação química e coisas dessa ordem, mas que a gente saiba exatamente o que isso representa, não apenas guiados por movimentos externos, mas com uma exata compreensão do que isso significa. E isso se faz por meio de uma proposta curricular consistente, de professores qualificados e de sociedades científicas que a Sociedade Brasileira reúne, para que, efetivamente, possam colocar isso à disposição de quem precisa.

Ratifico o meu convite a esta Casa para a sessão de abertura, dia 23, às 19 horas, no auditório da Universidade Católica, e, principalmente, que nos auxiliem na difusão desse evento, para que as nossas escolas possam acessar o conhecimento disponibilizado por cientistas que vêm de todo o País, graciosamente - apenas com ressarcimento de passagens e hospedagem -, para colocar seus saberes à nossa disposição. Agradeço esta oportunidade e coloco-me à disposição para o que for necessário. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a sua manifestação e a convido para fazer parte da Mesa neste momento.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Professora Rita, quero dizer que é uma alegria saber que Porto Alegre será a sede da Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, parece-me que a última reunião nacional da qual Porto Alegre foi sede aconteceu no tempo do Professor Clodovaldo Pavan - não tenho certeza disso. Mas fazia tempo que Porto Alegre não sediava, de uma forma tão importante, as questões de saber e conhecimento da universidade, cuja ciência nos deu tanta tecnologia, tanto avanço vertiginoso, mas produzindo também resíduos: o lixo atômico, industrial, pós-industrial e, às vezes, um lixo intelectual também. E hoje, que são registrados no mundo congressos anticiência, queremos dizer que a solução dos nossos problemas, criados pelo próprio avanço tecnológico, pela própria ciência e bem-estar do ser humano - inclusive desde latinha de cerveja até plásticos nos nossos aterros sanitários, que não vão entrar em degradação nunca mais... Só há uma forma de resolver os problemas desses resíduos que nós vamos deixar para os nossos bisnetos: a volta à Ciência, não a um racionalismo retrógrado, mas principalmente a um formato de Ciência cuja participação da população nesse evento...

E eu quero parabenizá-lo por essa aproximação da Sociedade com a universidade, com o saber, com as diversas especialidades...talvez seja esse o ponto alto do seu programa. É essa identificação e essa euforia que a Sociedade de Porto Alegre entra por ser sede de um conclave tão importante e tão definitivo para nossas aspirações, que são muitas. Nós precisamos muito desse tipo de encontro para promover, inclusive, os nossos pesquisadores anônimos, lá no fundo de um laboratório, que, muitas vezes, fazem verdadeiras maravilhas. Um grande abraço para a senhora e meus parabéns pelo seu trabalho de divulgação.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço as palavras do Ver. Cláudio Sebenelo, que falou em nome da sua Bancada, o PSDB.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar a todos, nesta tarde, e a presença da Dra. Rita, que traz a este Parlamento o relato do lançamento, no nosso Estado, da Reunião Regional da SBPC. Eu acredito que, além da importância do fato, do significado da divulgação do lançamento da Reunião Regional da SBPC, a presença da Dra. Rita nesta Casa cumpre ainda um papel de relevância muito grande, porque acho que contribui para o enfrentamento de uma problemática que tem de ser enfrentada com radicalidade pelo conjunto dos Parlamentos.

Eu acho que as atuações dos Parlamentos, pela premência dos dramas cotidianos, normalmente ficam muito distantes das pesquisas, da Ciência, da tecnologia, dos avanços conquistados pelo mundo científico. Nós temos feito, através da Câmara Municipal de Porto Alegre, da ação de vários Vereadores, um esforço de aproximação para que as nossas decisões políticas não sejam decisões meramente tomadas com base nas questões empíricas, mas com base na cientificidade, no conhecimento acumulado por aqueles segmentos da sociedade que se dedicam à produção do conhecimento científico. Acho que sua presença, além de trazer o fato da Reunião Regional, nos coloca mais perto de quem produz conhecimento e, portanto, significa uma relação que pode qualificar ainda mais a prática do Parlamento porto-alegrense.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Srª Rita Maria Sílvia Carnevale, Secretária Adjunta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em meu nome e em nome da Bancada do PDT, dos Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco Vaz, Isaac Ainhorn, Dr. Goulart, queremos saudá-la. Sem dúvida nenhuma, a grande importância deste ato é essa aproximação entre a comunidade e a universidade; sem dúvida, é um caminho. A senhora falou que deixará aqui na Casa dois cartazes. Que bom, mas eu até pediria que a senhora deixasse 33 cartazes, para que cada Vereador, cada Vereadora colocasse um em seus gabinetes, para que nós possamos divulgar esse evento, que é de grande importância. Portanto, nós queremos saudar V. Sª e dizer que a Câmara Municipal, sem dúvida nenhuma, está engajada, não só colocando cartaz, mas também fazendo uma divulgação na nossa comunidade, para que os cidadãos possam, sim, participar dessa reunião, desse evento, que será, sem dúvida nenhuma, de grande importância. Parabéns para a senhora e para a sua equipe.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Seja bem-vinda a esta Casa, Professora Rita. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós fazemos a nossa saudação a essa iniciativa que engrandece bastante a nossa cidade de Porto Alegre, por ser sede, através da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, desse evento da SBPC.

Eu sou de uma geração que teve a felicidade de se formar politicamente em reuniões da SBPC. Naquele momento de luta contra a ditadura militar, a luta pela democratização da nossa sociedade, o espaço da SBPC foi muito importante, porque ali era produzido um debate sobre os rumos da sociedade que nós queríamos, democrática, sobre a relação da universidade com essa democracia, e isso nas mais diferentes áreas. Então, a SBPC foi uma escola de democracia, sem sombra de dúvida. Agora que a gente vive também, em nível nacional, um novo período da nossa história, com o Governo Lula, um Governo democrático, eu acho muito importante essa iniciativa da SBPC, a preocupação que a sociedade brasileira tem de estar democratizando o conhecimento. Esse tema proposto, que é a relação entre conhecimento, ciência e cotidiano, eu acho que é fundamental para uma sociedade democrática. Há a idéia de poder estar qualificando a educação básica, ou seja, levando para os cidadãos, lá naquele espaço mais elementar da educação básica, o acesso ao conhecimento que é produzido nas nossas universidades públicas e nas universidades também que são empreendimentos privados, mas que se preocupam com essa dimensão da socialização do conhecimento através da sua ação.

Então, parabéns à SBPC, parabéns às nossas universidades por esse trabalho. Sem dúvida nenhuma, Porto Alegre ganha com isso, a nossa educação ganha a perspectiva de podermos estar qualificando, por meio dessa relação de troca, dessa relação de produção de novos saberes, como é a proposta muito oportunamente. Em nome do PT, a nossa saudação carinhosa.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Saudamos carinhosamente a Srª Rita Maria Sílvia Carnevale, Secretária Adjunta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; cumprimentamos também todas as nossas universidades. Esse é um fato de real importância, ao qual nós do PMDB, eu e o Ver. Sebastião Melo, nos colocamos à disposição da senhora e de toda a SBPC. No campo da divulgação, além da divulgação normal aqui, estarei divulgando na Rádio Guaíba, em que também exercemos um trabalho de comunicação. Com certeza, faremos a divulgação aqui e lá, e o PMDB está à disposição. Cumprimentos a senhora e todas as pessoas que formam esse movimento no lançamento da Reunião Regional da SBPC aqui no Rio Grande do Sul. Muito obrigado, um abraço.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à Srª Rita Maria Sílvia Carnevale, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, pelo lançamento da Reunião Regional aqui, pelo papel da SBPC na luta pela tecnologia, pela Ciência. As suas raízes, no nosso País, são históricas, os seus eventos têm um significado de grande relevância, reunindo, nas suas reuniões nacionais, milhares de cientistas, intelectuais, pensadores. Mesmo no período da luta contra o autoritarismo neste País, jogou o seu papel importante, e, nos dias de hoje, cada vez mais, a Ciência é uma verdadeira força produtiva. E o País de hoje, que está buscando um novo modelo de desenvolvimento, uma nova fase, uma nova etapa de desenvolvimento genuinamente nacional, terá certamente, na SBPC, uma alavanca, um instrumento, uma ferramenta poderosa para isso. Parabéns pelo trabalho que os cientistas brasileiros vêm realizando, e certamente essa Reunião Regional também jogará importante papel no nosso Estado e também no País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero agradecer a presença da Srª Rita Maria Sílvia Carnevale, Secretária Adjunta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, e dizer que V. Sª sempre é muito bem-vinda a esta Casa. Em nome de todos Vereadores e Vereadoras, a Casa coloca-se à disposição para valorizar e difundir essa importante Reunião Regional. Quero dizer, sobretudo, que é uma honra muito grande para a nossa Cidade de Porto Alegre receber esse fórum. Muito obrigada, sucesso a esse evento. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2080/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 066/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o diploma Honra ao Mérito ao Complexo Hospitalar Santa Casa.

 

PROC. N.º 2149/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 088/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça Arquiteto Demétrio Ribeiro um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. N.º 2312/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 104/04, de autoria da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB, que regulariza os serviços de transporte individual de passageiros por táxi em face do disposto na Lei Estadual n.º 9.641, de 26 de março de 1992, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 2370/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014/04, que autoriza a desafetação e a permuta de próprios municipais localizados na Av. Assis Brasil 3350, lote 1, da quadra “D” e lote 6 da quadra “B” por terreno particular sito na Rua Frederico Mentz 813, incluído no programa Integrado Entrada da Cidade e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2293/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 070/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Naura Terezinha Jardim Azevedo.

 

PROC. N.º 2369/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013/04, que altera parte do art. 1.º da Lei n.º 7.265, de 17 de junho de 1993, e dá outras providências. (descrição/imóvel)

 

PROC. N.º 2371/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 015/04, que autoriza a alienação do próprio municipal localizado na Rua São Francisco - fundos do n.º 421, aos  lindeiros Elmo Eletro Montagens e Condomínio Edifício Dom Ricardo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Existem sete Projetos em discussão, e eu quero fazer uma correção quanto ao Processo nº 2080/04, Projeto de Resolução de autoria do Ver. Dr. Goulart: concede Diploma de Honra ao Mérito ao Complexo Hospitalar Santa Casa, e não Troféu.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, a Pauta é um momento importante, sim, das nossas reuniões, e nós, freqüentemente, recebemos alguns processos 24 horas antes de participarmos da reunião. As dificuldades que nós temos de analisar, nos nossos gabinetes, esses projetos, às vezes, nos levam a fazer uma análise sucinta do que está sendo apresentado para debate.

A Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação deseja solução para a situação que vem arrastando-se, ao longo dos anos, para proprietários de táxis que estão licenciados em Viamão e que, de repente, passam - pelo acréscimo que houve na área de Porto Alegre, na Lomba do Pinheiro - a querer integrar a frota de táxis de Porto Alegre, que tem seu limites estabelecidos por lei. Aparentemente, é um Projeto muito simples, mas há algumas coisas mais difíceis para serem examinadas: quantos táxis foram licenciados depois da inclusão dessa área do Município lá em Viamão? Eu não sei, e duvido que alguém saiba. Evidentemente, um processo como esse deve ser analisado pela Secretaria Municipal de Transportes para que se saiba; ainda que tenha sido a nossa Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação que analisou, deve ser analisado com muito mais cuidado lá na Secretaria Municipal dos Transportes.

O outro Projeto que quero analisar é o Projeto de Lei do Executivo, e notem, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que freqüentemente eu tenho criticado a apresentação de Projeto de Lei do Executivo quando trata de permuta, de venda. A grande imobiliária da Cidade é a Prefeitura, não tenho dúvida nenhuma. Agora, comprou um prédio na Rua da Praia, Rua dos Andradas, com índices construtivos. Mas, de qualquer forma, eu tenho de elogiar este Projeto aqui, porque é muito bem apresentado, até a caligrafia daquelas pessoas que deram despacho aqui eu sou obrigado a dizer que, se eu fosse professor e analisasse essa caligrafia, eu daria nota 10. Mas - sempre tem de ter um “mas” - aqui está o preço de custo do metro quadrado do terreno na Av. Assis Brasil, na Rua Frederico Mentz e surpreende-me até que a Prefeitura leve vantagem nos dois. É muito favorável para a Prefeitura este Processo.

Aqui no meio - eu sou muito curioso -, há um Parecer que não tem nada a ver com o Processo, mas recentemente eu andava procurando solução para recompra, destinação da área pública, vinculação do valor pecuniário para obra de prolongamento da Rua Coronel Bordini. Há poucos dias, eu tive de me deslocar até lá para ver o que estava acontecendo. Eu vi uma máquina rodoviária, um trator trabalhando na área e não entendi o porquê, mas até agora, na Câmara, não apareceu nada. Agora, no meio desse Processo tão bem elaborado, vem um Parecer que não tem nada a ver com a Av. Assis Brasil ou a Rua Frederico Mentz. Então, se está muito bem feito, está bem demais! Há uma parte aqui que não compete.

E uma dúvida só ficou: o Processo trata de permuta e desafetação de área - evidentemente, desafetação da área do Município - e não diz para quem estava destinada essa área; e eu não consegui descobrir no Processo, mas não tenho nenhuma dúvida de que continua sendo muito bom para Prefeitura. E pasmem os Srs. Vereadores: o Processo é de agosto do ano passado e já está aqui. Quando fala da entrada da Cidade, a Prefeitura parece que se torna ágil. Esse não tem um ano ainda, e nós já vamos votá-lo. Espero que seja aprovado, sem dúvida nenhuma, porque é favorável à Prefeitura; vale dizer, favorável aos cidadãos porto-alegrenses. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de, nesta reunião de Pauta, me referir a um Projeto do Ver. Dr. Goulart que confere Diploma de Honra ao Mérito ao Complexo Hospitalar da Santa Casa.

A Santa Casa, historicamente, faz parte de uma Cidade que, como todas as outras cidades do mundo, colocou sempre seus hospitais e suas casas de saúde para muito longe do centro urbano. A nossa Cidade terminava, então, na Praça do Portão. O fim da Cidade era marcado por um muro, e os portões de entrada e saída da Cidade mostravam o que estava para dentro e o que estava para fora da Cidade. E a Cidade, então, era a maior interessada em colocar para bem longe, lá para o Leprosário Itapuã, lá para Belém Novo, Belém Velho, o seu sanatório de tuberculose e, fora da Cidade, o seu hospital, longe da Cidade, por dois motivos: o primeiro motivo era, indiscutivelmente, o contágio por bactérias, pois ainda não se conheciam os remédios adequados; o segundo era uma profunda rejeição, pela impotência que a sociedade tinha em resolver os seus problemas, às estruturas hospitalares. Dentro desses hospitais, a dor era aceita, e os hospitais eram banidos. Hoje, ao contrário, os hospitais são aceitos, e a dor, dentro dos hospitais, é banida.

Sociologicamente, a Santa Casa desempenha esse papel fundamental. Hoje, nas suas comemorações, as pessoas, emocionadas, abraçam os complexos hospitalares, circundando-os; a sociedade abraça os seus hospitais. E, mais do que isso, há a profunda admiração que a sociedade de Porto Alegre tem pelo Complexo da Santa Casa, que soube dar a volta por cima. Deixou de ser só caridade e deficiência para ser filantropia e eficiência. Hoje, segundo dados dos seus administradores, o Complexo da Santa Casa atende 70% da estrutura do Sistema Único de Saúde. E, mesmo que o Partido dos Trabalhadores não tenha muita simpatia pelo trabalho feito na Santa Casa, quero dizer que a Santa Casa desempenha um papel fundamental, hoje, em toda a estrutura de descentralização de Porto Alegre.

O atendimento ambulatorial e o atendimento hospitalar não só são exemplares, mas, tecnologicamente, são absolutamente consentâneos com os grandes avanços e com lideranças na vanguarda das conquistas tecnológicas. São, inclusive, pioneiros na América Latina com o Hospital de Transplantes, onde nós sentimos um pé no futuro, onde nós sentimos a pujança da Medicina de Porto Alegre que, apesar de tudo, apesar de todo um sistema de saúde muito difícil nesta Cidade, continua sendo uma Medicina de ponta, uma Medicina inteligente, competente e uma Medicina de grande esforço, de persistência e de profundo respeito aos pacientes.

A Santa Casa é um exemplo de melhora das relações sociais, mas, especialmente, das relações humanas, do amor pelo próximo, do amor pelos pacientes, do respeito àqueles que, num momento de fragilidade, sofrem tanto. Longa vida ao Complexo Hospitalar da Santa Casa!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu não tenho o Projeto em mãos, mas há pouco a Diretoria Legislativa me informava, caro Ver. Cláudio Sebenelo, que parece que houve um erro de datilografia, que não é um Troféu, e sim um Diploma. Mas, sem dúvida nenhuma, o Projeto do nobre Ver. Dr. Goulart orgulha não só a esta Casa, mas a nossa Cidade, o nosso Rio Grande e toda América Latina, por tudo o que representa na área de saúde o Complexo Hospitalar Santa Casa.

Já houve muitos atos em que Porto Alegre abraçou praças, abraçou monumentos. Eu acho que, em reconhecimento ao Complexo Hospitalar Santa Casa de Misericórdia, deveríamos abraçar essa instituição, por tudo o que fez e continua fazendo cada vez mais. Por isso, essa brilhante idéia do Ver. Dr. Goulart de homenagear a Santa Casa é muito gratificante, principalmente para a Câmara Municipal, que é a Casa do Povo. Portanto, não só a Bancada do PDT como as demais Bancadas que têm assento nesta Casa devem saudar o Ver. Dr. Goulart por essa brilhante idéia. Mais uma vez, teremos a oportunidade de prestar uma homenagem ao Complexo Hospitalar Santa Casa de Misericórdia - que ameniza o sofrimento de milhares e milhares de pessoas diariamente, onde seguidamente também procuramos socorro e, graças a Deus, sempre fomos bem atendidos -, a toda a sua Direção, equipe médica e funcionários. O Projeto do Ver. Dr. Goulart concede ao Complexo Hospitalar Santa Casa, pelo Programa de Captação de Doadores de Córneas, o Diploma de Honra ao Mérito. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade, começaria a discussão de Pauta fazendo um pedido aos colegas no sentido de que não desabássemos no caminho da insanidade, fazendo críticas de disputa partidária, que não fizéssemos o que o Ver. Cláudio Sebenelo acabou de fazer aqui na discussão de Pauta, comentando o Projeto referente ao Diploma à Santa Casa como muito bom, mesmo que o PT tivesse alguma coisa contra a Santa Casa - uma fala absurda dessas, numa tribuna como esta, é irresponsável.

A Santa Casa constitui um patrimônio público deste Estado, um patrimônio construído com os recursos dos cidadãos deste Estado, uma instituição na área da saúde, onde, com certeza, esta Câmara de Vereadores e os Poderes Municipal, Estadual e Federal vêm nesse período todo dando apoio, construindo junto. Não teria por que um Partido ser contra a Santa Casa; pelo contrário, os Partidos desta Casa têm de fiscalizar a atuação da Santa Casa, porque é uma instituição pública de saúde, por ela passam recursos públicos de saúde, e aí vem aqui o Ver. Sebenelo, num momento de falta de inteligência, quem sabe, fazer uma disputa rasteira, partidária.

Então, em primeiro lugar, nós gostaríamos de saudar a intervenção do Ver. Dr. Goulart que dá este prêmio a uma instituição pública que presta um serviço ao Estado do Rio Grande do Sul e à cidade de Porto Alegre.

Eu queria, Ver. João Dib, quem sabe, anunciar aqui, para que a gente possa entender melhor o caminho que foi feito para se chegar a essa proposição da CUTHAB. Eu presido a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação da Casa, e nós fomos visitados por uma comissão de moradores, pelo Conselho Popular da Lomba, e pela comissão de taxistas de lá, que nos trouxeram esse problema que se arrasta há mais de 12 anos. Isso ocorreu porque, lá na Lomba do Pinheiro, uma parte daquela região era do Município de Viamão, que teve o seu conjunto de serviços públicos incorporados à cidade de Porto Alegre, e esses 11 prestadores de serviço do transporte público - taxistas - ficaram trabalhando dentro de Porto Alegre com concessões de Viamão. Não foi feita, naquele período, a justa transposição desse serviço para a cidade de Porto Alegre. Eles percorreram todo um caminho, através de um processo administrativo na Prefeitura, e obtiveram a alegação de que esse processo de incorporação da permissão para funcionarem dentro de Porto Alegre só poderia ser resolvido através de um processo legislativo.

Nós fizemos uma reunião aqui na CUTHAB, com a EPTC, com os taxistas, com os moradores, com a presença da Verª Maristela e com vários Vereadores desta Casa, e ficou acordado que faríamos uma consulta a nossa Procuradoria, e, conforme a consulta, a CUTHAB entraria com a propositura. Recebemos a resposta da consulta, dizendo que poderia ser feita a iniciativa por parte desta Casa. Fizemos o Projeto de Lei, chamamos a comunidade e anunciamos que, conforme o acordo que tínhamos feito com a EPTC, com a comunidade e com os Vereadores, nós estávamos entrando com um Processo. Claro, o Processo agora vai passar por esse debate que V. Exª anunciou desta tribuna.

Estou relatando isso para que possamos entender como foi a caminhada dentro da Casa. Pedimos a todos o apoio para a aprovação desse Projeto.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, eu não falei contrariamente ao que V. Exª colocou agora. Eu apenas disse que é um Projeto aparentemente simples, mas que está alterando uma Lei que fixa o número de táxis em Porto Alegre. E V. Exª acaba de dizer que há 12 anos a SMT deveria ter feito. E eu acho que é ela que deve fazer, e não está fixado o número de veículos ainda.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Nós entendemos. Só colocamos como foi o processo para se chegar até esse momento.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Brevemente, Ver. Renato Guimarães, quero parabenizá-lo pela iniciativa de ajudar a nossa região nessa luta de mais de 13 anos, que, desde que anexados em Porto Alegre, ficamos nós, uma população de 70 mil moradores, sem esse serviço tão importante para a nossa comunidade. Estamo-nos somando desde o início a essa luta, com o nosso apoio, e, com certeza, esta Casa vai ter sensibilidade. Obrigada.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Encerro, dizendo que nós não estamos trazendo novos taxistas para Porto Alegre. Esses taxistas já estão trabalhando há 11 anos em Porto Alegre, nesses três pontos de táxi lá em cima. O que estamos fazendo é uma justa adequação da legislação, que, há 11 anos, não foi feita, quando os serviços públicos foram passados para a cidade de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Srª Presidenta, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Dr. Polly Marcelino Espírito, Oficial mais antigo do CPOR, na Arma de Cavalaria, com 101 anos de idade, cujo velório está sendo realizado, hoje, na capela do Cemitério da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. O enterro será às 21 horas.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Pedro Américo Leal, a Mesa solicita a sua representação, em nome de toda a Casa.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, por uma iniciativa do Ver. Dr. Goulart homenageando o Complexo da Santa Casa, por meio do Diploma Honra ao Mérito, nós tivemos a oportunidade de acompanhar, num determinado momento, a luta da Santa Casa, quando esta estava, por assim dizer - vamos usar o jargão popular -, no fundo do poço. E surgiu, além de tantas figuras, uma figura que, toda a vez que se falar no Complexo da Santa Casa, tem de se falar nessa figura, que se chama Dom Vicente Scherer.

E lembro, ainda, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, que fizemos várias manifestações, à época, em torno da Santa Casa, havia, num determinado momento, a Loteria do Estado, a qual tinha de repassar algumas contribuições, já que estava previsto na lei - e tivemos uma discussão nesse sentido.

Mas o que eu lembro é da figura de Dom Vicente Scherer, ao lado do Sr. Polanczik, que, também, foi outro gigante da Santa Casa, entrando na Câmara Municipal de Porto Alegre com uma pasta, iniciando uma campanha. Eu não diria que essa campanha começou pela Câmara Municipal de Porto Alegre, não. Mas ela foi uma das primeiras instituições em que veio Dom Vicente Scherer. Ele veio à Câmara Municipal pedir aos Vereadores que, além das manifestações que deveriam ser feitas, subscrevessem alguma colaboração à Santa Casa de Misericórdia. E, aí, grande parte dos Vereadores da época - bem como este Vereador - passaram a ajudar, por meio de um carnê, durante anos, com uma modesta contribuição, a Santa Casa de Misericórdia. E, a partir dali, com todo aquele prestígio que tinha a autoridade de Dom Vicente Scherer, ele desencadeou uma luta magnífica, e, aos poucos, a Santa Casa saiu da situação em que se encontrava e foi levada a uma situação melhor.

Os anos foram passando, e, finalmente, a Santa Casa, esse Complexo Hospitalar, chegou aos patamares que hoje possui, aquele grande Complexo, que, talvez, reúna os melhores quadros da Medicina latino-americana. Ali, concentram-se os verdadeiros mestres da Medicina, os quais estão situados entre os maiores especialistas, cirurgiões e médicos da América Latina.

Portanto, está-se fazendo justiça, indiscutivelmente, com essa homenagem que está sendo prestada e com a concessão desse Diploma, porque resgata, além de tantos resgates que têm sido feitos...

Hoje, está na Presidência da Santa Casa, como Provedor, o Dr. Sperb Sanseverino, uma figura notável da Cidade, do Estado, nosso Professor de Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É um Projeto que, por assim dizer, enriquece a Pauta, dá à Pauta toda a dignidade, quando menciona o Complexo Hospitalar da Santa Casa.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação de apoio, de homenagem, não só ao autor, Ver. Dr. Goulart, como de resto, ao Complexo da Santa Casa pelo que já realizou, pelo que já fez, pelo que está fazendo e pelo que haverá de fazer como um dos centros médicos mais importantes da América Latina.

Há um enfermaria, se não me falha a memória, em que os estudantes de Medicina fazem os seus estágios - se não me engano é a 39 -, é uma famosa enfermaria, onde estão os grandes mestres da Medicina preparando, na prática, ensinando, na prática, os estudantes de Medicina e, de resto, os médicos jovens que estão saindo das faculdades. Obrigado, Presidenta.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a fala do Ver. Elói Guimarães e dou por encerrada a discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta da Casa, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Liderança da Bancada do PDT, esta tarde, traz uma manchete do jornal O Globo que retrata um assunto da mais alta importância. (Mostra a matéria do jornal.) Nós estamos discutindo e, dentro em breve, creio que na semana que vem, nós adentraremos nessa rumorosa matéria que é a Previdência. Dessa Previdência, que foi retirado o art. 81 e que nós devemos enfrentar agora, em seguida, novamente, porque Porto Alegre não pode ficar sem um percentual definido por esta Casa.

Essa reportagem é do jornal O Globo do dia 15 de maio e trata das declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja manchete é “Considero um absurdo aposentadoria para dona-de-casa. Em jantar com a Bancada do PL, Lula rebate críticas de José Alencar sobre juros e chama greve da Polícia Federal de férias.” Continuo: “Brasília. Num jantar com a bancada do PL na noite de quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ironizou a competência do ex-ministro Anderson Adauto e teve um diálogo áspero com o vice-presidente José Alencar, que reclamara da política de juros. Depois de contar que leu a reportagem do jornal o Globo sobre a proposta do relator da PEC Paralela da Previdência, o petista José Pimentel, do Ceará, de incluir a aposentadoria de donas-de-casa de baixa renda, Lula reagiu irritado e disse que a idéia era absurda”. Depois, diz o Presidente Lula, ipsis litteris, neste jantar (Lê.): “Li no jornal algo que considero um absurdo: aposentadoria para dona-de-casa. Aposentadoria é para quem paga Previdência. Aposentadoria é só para quem contribui para um fundo. Temos que ter a coragem de construir um país para nossos netos e bisnetos. Não há sistema que resista a isso, nem no Brasil, nem em Cuba, nem na Rússia e nem nos Estados Unidos. Um pai de família sabe que não pode fazer dívida maior do que seu salário”.

São palavras do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação à aposentadoria para a dona-de-casa. De modo que, não é a palavra de um oposicionista, não é a palavra de um irresponsável, é a palavra daquele que é responsável pelo destino da Nação, pelos cofres da Nação. Então, há que se ter responsabilidade política quando se lançam slogans que enganam a população, além de serem desonestos politicamente, porque criam a fantasia de que se pode criar ilusões na população, de que se pode arrumar dinheiro sem que este dinheiro entre no caixa dos cofres da Nação.

Portanto, aqui está a palavra do Presidente Lula: “Considero um absurdo aposentadoria para dona-de-casa”. Porque é muito fácil discursar, é muito fácil lançar slogans, outdoor, é muito fácil lançar ao vento palavras para auferir votos! O difícil é governar! O difícil é ter a responsabilidade de conduzir uma Nação cujos cofres estão raspados e cujo discurso, inclusive, foi violado pelo próprio Partido do Presidente, porque este Partido, há pouco tempo, antes de assumir a Presidência, era contra a cobrança de alíquota previdenciária dos aposentados! Hoje, com a responsabilidade de governar, viu que era impossível, se não houver a contribuição de todos para a Previdência, é impossível - segundo a visão do Governo Federal - administrar o caixa da Previdência! E tanto é verdade isso que foi lançado, pela Medida Provisória nº 167 e pela Emenda Constitucional nº 41, a obrigatoriedade de haver um percentual de 11% em todo o Brasil. É sobre o que esta Casa está debruçada agora e, na semana que vem, provavelmente, terá de decidir. Portanto, não é uma questão superficial! Não é uma questão supérflua! Não é uma questão de discurso! É uma questão real, uma coisa é estar fora das responsabilidades de Governo e outra é estar dentro do encaixe que aufere o que é carreado aos cofres da Nação!

Encerro, Srª Presidenta, dizendo que é impossível, embora seja até humano, seja até humanitário, conceder aposentadoria a pessoas que realmente merecem, mas daí, para quem não contribui, nas responsabilidades administrativas de Governar, vão-se muitos quilômetros de distância. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, recebemos uma notícia agora que nos deixa muito feliz: o Sr. Secretário de Segurança do Estado demoveu a proposta de tirar a Delegacia de Mulheres do Palácio da Polícia. Portanto, vou modificar o teor da Moção, faço-a em agradecimento pela luta que travamos e pela sensibilidade do Sr. Secretário. Para nós mulheres, principalmente as que mais precisam, foi uma grande vitória, pois a luta das mulheres, assim como a da dona-de-casa, vai continuar. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a Verª Maristela Maffei pelo registro.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, insigne Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu quero hoje falar de um tema que se encontra em discussão nesta Casa, que é o Plano Diretor da Cidade, a sua revisão.

Eu, desde quando a Prefeitura, forçosamente, porque as comunidades se organizaram...eu sempre vi, por parte da Prefeitura, a não-vontade de mexer, Ver. João Dib, em qualquer revisão deste Plano Diretor. E a Comissão foi constituída no ano passado. Nós estamos quase no meio do ano, e ela não saiu ainda do seu lugar. As razões são diversas. De uma hora para outra, por decisão também da condução da Comissão, esta quer agilizar os trabalhos. O que eu tenho que louvar.

Agora, o que eu não posso aceitar, Ver. João Dib, é um fato muito grave que aconteceu ontem no plenarinho desta Casa. Uma reunião que estava marcada para as 10h30min começou às 10h45min. Portanto, o Regimento da Casa já não vale mais nada, já não tem mais validade. E nós havíamos feito, Ver. João Dib, um Pedido de Diligências a um processo que se encontra naquela Comissão, que é um empreendimento de alta envergadura na Rua Mário Totta e do qual o Executivo não mandou para esta Casa nem sequer a cópia da ata do conselho daquela região que o referendou. Primeiro, a Prefeitura liberou o empreendimento. A comunidade viu que estava errado e se mobilizou, e a própria Prefeitura foi lá e cancelou o empreendimento. Embargou a obra. E agora querem que a Câmara convalide aquilo que a Prefeitura errou, pedem a convalidação. Este Vereador pediu a ata! Pediu, Ver. Cassiá, que viesse aos autos o Projeto que foi aprovado e o porquê de ele ter sido embargado. E a Comissão me negou esse direito, Ver. Nereu D'Avila.

Eu quero dizer isso porque fico entristecido, porque sou daqueles “forjado na boa luta” e não tenho nenhum problema em perder. Agora, ser negado o direito de fiscalizar a Prefeitura, de buscar documentos, isso só a ditadura fazia! Não pode ser, Ver. Isaac, e o que justifica a caminhada - o senhor é um dos homens mais bravos que existem, nesta tribuna, como democrata, mas ontem V. Exª não agiu como o senhor age nesta tribuna - não são os discursos! Não são os discursos! São as atitudes! O senhor fez como o Orçamento Participativo, que, quando não quer resolver, transfere e bota um biombo. O senhor tinha de ter decidido ontem, fundamentado a sua decisão. Não quis decidir, transferiu para o Plenário. Aí o senhor vai dizer que o Pedido de Informações...o Projeto vai ser votado daqui a duas semanas, o senhor quer que eu leve 40 dias para receber a informação? Não, Vereador, não! Eu espero que V. Exª, agora, me forneça a certidão em um prazo razoável, para que eu possa tomar a decisão.

 

(Manifestação do Ver. Isaac Ainhorn.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, eu até não estava entendendo, eu sempre via o Ver. Isaac numa oposição ao PT, e, de uma hora para outra, estão todos juntos.

 

(Manifestação do Ver. Isaac Ainhorn.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então eu não vi, de uma hora para outra, se há uma aliança sintonizada. Mas tudo bem!

Eu quero voltar ao fulcro da questão, porque acho que nós estamos com a Comissão há seis meses e nenhum Projeto foi aprovado. Quando o Projeto vai à Comissão, eu faço um Pedido de Diligências, e a Prefeitura pode me entregar num dia, mas negaram-me o Pedido de Diligências. É isso que eu acho ruim, porque lá no mérito, Ver. Isaac, cada um vai votar, não há nenhum problema. Não vou discutir voto com V. Exª, e V. Exª não vai discutir meu voto, não vou discutir o voto do Beto Moesch. Absolutamente, não! Agora, negar o direito de trazer os documentos de um Projeto que vem incompleto, que precisa ser instruído?

E eu vou anunciar aqui: esse Projeto vai chegar na Pauta - eu quero anunciar aqui! -, vai haver um mutirão para votá-lo no primeiro dia em que ele chegar aqui na Pauta. Já quero anunciar aqui: se ele cair na quinta-feira, na segunda-feira, vai haver reunião extraordinária para poder aprovar o Projeto. Mas nós vamos usar os instrumentos que temos. Estamos aguardando para ver quais os procedimentos, fizemos um recurso ao Plenário desta Casa. Mas vejo que há um entendimento fraterno ali, o Ver. Isaac está sentado até na Bancada do PT. É extraordinário.

O Ver. Gerson Almeida, que é o maior defensor do meio ambiente, cortar 110 árvores, ele não quis que se viesse ao processo... Mas, Ver. Gerson Almeida...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Sebastião Melo, seu tempo se esgotou...

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: O senhor é defensor do meio ambiente só no discurso, não é? Porque, na prática, o senhor libera empreendimentos por aí, não aceita diligências, é isso mesmo, não é? Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sempre tenho insistido aqui na importância do período de Pauta nas nossas Sessões Ordinárias. Vejam só a importância, confirmada agora, no debate havido ontem na Comissão do Plano Diretor.

No dia em que este Projeto foi apresentado na Pauta, eu disse que ele não tinha condições de ser votado, porque a sua redação era algo difícil, incrível, não poderia ser entendido. Foi para a Comissão do Plano Diretor. Agora ninguém me dirá, se não houver uma alteração na redação daquele Projeto de Lei, que ele pode ser votado nesta Casa. Ninguém me dirá isso. E, quando foi feito o Pedido de Diligências, deveria ter sido concedido, sim, sem dúvida nenhuma. Porque o Executivo Municipal é o responsável pelo que acontece naquele Processo, como tantos outros que a SMOV aprova, licencia e depois diz que não pode fazer. Mas esse foi pior, foi pior! A SMOV aprovou, licenciou, o responsável começa as obras, gasta centenas de milhares de reais, quase um milhão ou mais, e aí aparece a SMOV lá dizendo: “Mas o senhor não pode construir”, e aí ele diz: “Mas e a licença que eu tenho aqui de construção, os gastos que fiz aqui?”. Então, tentaram consertar.

Mas também eu devo dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que representa nesta Casa o Prefeito, quando eu disse que não dava para ser votado, deveria ter examinado. Eu fui Secretário de Obras, fui Assessor e Engenheiro, eu deveria saber o que estava falando, até porque, no ano passado, eu atendi os responsáveis pela obra, que estavam desesperados, depois de iniciada, depois de gasto muito dinheiro. Aí aparece a SMOV dizendo que não passou no Plano Diretor, que tinha de passar, quer dizer, aí veio a coletividade, tentando ajudar a resolver o problema, mas os donos da verdade não poderiam colocar no papel, nos termos exatos em que devia ser colocado, o que estava se pretendendo.

Eu não vejo condições de, naquele Projeto, Ver. Sebastião Melo, votar e entender o que é para fazer com a lei aprovada, não vejo. Isso faltou, como falta, muitas vezes, nos Projetos do Executivo. Vejam só que, há meia hora, eu estava aqui, elogiando um Projeto do Executivo e agora eu estou criticando e criticando fortemente, porque não é um fato novo, eles sabiam disso, os Vereadores do PT estavam ali e deveriam ter levado... “O que há com esse Projeto?” O ex-Secretário de Obras estava ali também e por que não foi verificar o que acontecia com o Projeto? E aí coloca lá na Comissão do Plano Diretor, que tem a melhor das intenções, que tem a maior dedicação, mas não pode resolver o insolúvel. Aquele Projeto é insolúvel, aquele Projeto não resolveria coisa nenhuma, porque a redação é péssima, há muita gente lá para fazer a redação de um projeto, e fizeram aquilo. Por isso eu disse que o Projeto hoje de uma permuta...a riqueza de detalhes é tão grande que veio até o que não tinha nada a ver com o Projeto, mas me respondia algo sobre o prolongamento da Av. Cel. Bordini.

Portanto, corretos os que pediram a diligência ontem, e deveria ter sido concedida, para que pudesse o mais rapidamente ser resolvido. E o problema é sério. Quando alguém da coletividade que paga impostos é autorizado para fazer uma obra, tem toda a documentação, quando inicia, vai à Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Obras, e manda parar, e o Secretário era o Ver. Guilherme Barbosa. Portanto, cumprimentos aos que pediram diligência. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu comunico a todos os que nos assistem que a Assessoria de Informática desta Casa efetuou alterações na página da Câmara na Internet, adotando, relativamente, as informações das Sessões Plenárias, títulos denominativos mais claros no menu principal, visando afastar dificuldades apresentadas pelos usuários quando utilizam as páginas para pesquisa dos discursos proferidos durante as Sessões Plenárias.

Informo, também, e com muita satisfação, que a Assessoria de Informática disponibilizou a todos os usuários o sistema de consulta de processos pela Internet. Para essa consulta, basta o usuário pesquisar pelo número do processo, por expressões da ementa ou ainda pelo nome do proponente. Esse novo serviço prestado pela Câmara, além de nos aproximar mais ainda da comunidade, representa o esforço conjunto da Casa na divulgação dos trabalhos legislativos. Portanto, eu quero parabenizar, em nome de todos os Vereadores e Vereadoras, a Assessoria de Informática desta Casa por mais esse serviço.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu chego até a tribuna para relatar o que houve ontem à tarde na Comissão de Saúde presidida pelo Ver. Sebastião Melo e, posteriormente, pelo Ver. Dr. Goulart. Esteve presente aqui, novamente, o Sr. Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, o nosso colega ex-Presidente da Casa, ex-Vereador João Motta.

O Grupo Hospitalar Conceição vem sendo abalado em sua tranqüilidade, na de seus funcionários e na de sua comunidade, com notícias que, realmente, deixam em pânico as pessoas que lá trabalham. Inicialmente, foi a transformação do Grupo Hospitalar em autarquia, o que geraria duas formas de prestação de serviço; e uma delas certamente perderia, inclusive, um grupo muito grande, haveria demissão em massa. Logo depois, foi anunciado que seria fechado o Serviço de Ginecologia, de 40 anos, do Hospital Conceição e transferido para o Hospital Fêmina. A seguir, foi anunciada a “prefeiturização” do Serviço de Medicina Comunitária do Grupo Hospitalar - o Ver. Oliboni sabe tão bem quanto eu da importância desse serviço para Cidade - com a desculpa de que ele teria de se integrar ao SUS. É o contrário, o verdadeiro SUS, o Sistema Único de Saúde, o SUS que deu certo é, inclusive, a Medicina Comunitária; não deu certo o sistema da Prefeitura.

Por outro lado, mais uma notícia desagradável, extremamente preocupante: setecentas e vinte pessoas serão demitidas no Hospital Conceição, por terem, junto com seu emprego, a aposentadoria. Oitenta por cento dessas pessoas têm uma aposentadoria insignificante, muito pequena, passariam fome se não tivessem esse trabalho.

Enquanto isso, espera para ser concluída uma série de serviços que deveriam ser criados no Grupo Hospitalar, e esses serviços poderiam propiciar que fossem chamadas aquelas pessoas que foram concursadas. E, mesmo que se aumente a folha de pagamento, mesmo que se aumente a despesa do Grupo Hospitalar, essa é a despesa mais santa, a despesa mais sagrada, a mais preciosa de todas, investida na saúde das pessoas, sendo a saúde a mais preciosa via, hoje, no Brasil, de desconcentração da renda.

Demitir em massa não pode ser uma política que tenha a chancela do Partido dos Trabalhadores. Noventa por cento dessas pessoas são pessoas extremamente idosas que não terão outra oportunidade de trabalho. São pessoas que fizeram a grandeza daquele Grupo Hospitalar e não podem ser descartadas apenas pela coisificação da sua história.

Nós nos reunimos com o Presidente, o Superintendente João Motta, que garantiu a nós que nos próximos 45 dias não seriam despedidas essas pessoas; quem anunciou isso foi o Ver. Dr. Goulart, e nós formaríamos um comitê para debater a dívida trabalhista; suspendia-se a demissão, fazia-se um acordo da dívida trabalhista e ganhariam todos.

Ontem, lamentavelmente, o Superintendente disse que apenas seguiria a orientação técnica e que todas essas atitudes, que têm imensas contra-indicações sob todos os pontos de vista - do ponto de vista humano, do ponto de vista social, do ponto de vista técnico, do ponto de vista administrativo, do ponto de vista financeiro, são atitudes contra-indicadas -, a Direção do Grupo Hospitalar está indicando. O Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Aldacir Oliboni, que lá prestaram os seus serviços, sabem do que estou me referindo, e peço, encarecidamente, ao Sr. Superintendente que não permita que se descaracterize o Grupo Hospitalar lhe tirando - já encerro, Srª Presidente - a Medicina Comunitária, o Instituto de Odontologia, o Serviço de Ginecologia e tantos outros serviços que fizeram daquela casa uma das histórias mais bonitas desta Cidade.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, presidindo os trabalhos desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras presentes nesta Sessão plenária.

Eu queria, aqui, fazer dois registros. O primeiro sobre o episódio que aconteceu na Comissão do Plano Diretor, e, de imediato, acho que é importante registrar a minha surpresa com a preocupação e com o destaque que o Ver. Sebastião Melo dá a essa matéria e, ao dar esse destaque, em nenhum momento ele se refere à manifestação da comunidade através do Fórum Regional de Planejamento, não se refere à posição do Conselho Municipal de Planejamento, mas procura se manifestar quanto à situação do empreendedor, que parece ser, efetivamente, a real preocupação do Vereador.

A comunidade, depois de um longo processo de discussão com a Prefeitura... É importante registrar que a própria Prefeitura reconheceu o erro, e seria, no mínimo, estranho a Prefeitura, reconhecendo o erro, Ver. João Dib, dar prosseguimento à obra sem sequer fazer o registro, solicitando a paralisação da obra , porque constatou que havia problemas na aprovação do Projeto. Então, a Prefeitura agiu, a partir da constatação do erro, de forma adequada, correta e transparente para que não gerasse nenhum tipo de suspeita sobre a liberação daquela obra. Procurou a comunidade do entorno envolvida naquele empreendimento e, com a comunidade, conseguiu, se não com todos, com a grande maioria, fazer um acordo.

Tão estranha a resistência de alguns Vereadores desta Casa em sequer autorizar a vinda deste Projeto para o debate no Plenário, porque era disso que se tratava. Na Comissão do Plano Diretor, nós não estávamos aprovando o Projeto, e o Ver. Sebastião Melo sabe bem disso, passou duas horas inviabilizando o funcionamento da Comissão, que já está atrasada, com um conjunto de recursos meramente protelatórios, sem nenhum objeto de mérito e, posteriormente, quando resolvidas todas as protelações ponderadas pelo Vereador, na hora da votação, o Vereador retirou-se, omitiu-se da decisão. Mesmo com a sua omissão, ainda vem aqui se demonstrar inconformado.

Então, acho que é importante esclarecer à população que nos assiste que, na verdade, esse Projeto é um Projeto que vai ser debatido, que vai ser deliberado neste Plenário e onde, de fato, nós vamos poder, por meio do debate, constatar se aqueles questionamentos que foram feitos pelo Ver. Sebastião Melo não estarão devidamente esclarecidos no nosso debate aqui em Plenário.

Então, mais uma vez não procedem as afirmações do Vereador, inclusive está sendo muito injusto com a Comissão, que teve toda a paciência de ouvir toda a espécie de argumento de V. Exª, que, democraticamente, foi colocado em votação por um conjunto de Vereadores daquela Comissão que acabaram fazendo a opção de dar prosseguimento a esse Processo que em breve deverá estar, sim, em debate no Plenário desta Casa.

O segundo aspecto que eu gostaria de esclarecer é sobre a afirmação que o Ver. Sebenelo fez aqui sobre a questão do Hospital Conceição. Também é importante esclarecer às pessoas que nos assistem que a questão da demissão dos funcionários é uma determinação do Tribunal de Contas, que constatou que pessoas que já estavam aposentadas foram novamente contratadas pelo Hospital Conceição, inclusive, na época em que, parece-me, o Ver. Sebenelo trabalhava lá. Então, é importante, Ver. Sebenelo, a gente dar esse esclarecimento, porque, evidentemente, não há, por parte do nosso Partido e muito menos por parte da Administração do Hospital Conceição, qualquer interesse, desde que observada a legalidade, de efetuar a admissão de, aproximadamente, 700 funcionários, como vem afirmando o Vereador. Não é essa a nossa proposta, não é esse o nosso projeto, e nós estamos sempre abertos para discutir soluções.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, gostaríamos de fazer referência que o “oscar” da avaliação das páginas e portais da Internet foi, na noite de ontem - o chamado Prêmio iBest - concedido ao portal “vermelho.org.br”, portal criado pelo Partido Comunista do Brasil, que, dessa forma, ganhou a preferência do internautas de todo o Brasil. Na final deste ano, concorreram três portais: o www.vermelho.org.br; o portal do Partido dos Trabalhadores; e o portal Vote Brasil. No ano passado, havia sido o portal do Partido dos Trabalhadores o vencedor; este ano, o portal do PCdoB, com mais de dez mil acessos diários, mais de 70 mil na semana, um portal que tem, inclusive, um jornal diário. Então, nós ficamos extremamente gratificados por esse prêmio tão importante.

Em segundo lugar, gostaríamos de dizer que a 45ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos encerrou-se no dia 18, importante evento que fortaleceu a perspectiva, o debate, a aspiração, a reivindicação de um projeto de desenvolvimento para um País social e economicamente justo: colocou a questão da redução do valor das tarifas do transporte público urbano como uma das bandeiras essenciais; a regularização fundiária; o investimento na educação; a criação de um sistema único, Verª Helena Bonumá, de Segurança pública, envolvendo também os municípios e a constituição de um fórum intergovernamental de promoção da igualdade racial.

É importante dizer que, na eleição da nova diretoria, o Estado do Rio Grande do Sul teve um enorme peso, aumentando a sua participação. De um total de 19 membros, o Rio Grande do Sul conta com quatro componentes, mostrando a força do nosso Estado, da nossa Cidade: o nosso Prefeito, João Verle, foi eleito Vice-Presidente de Relações Internacionais; o Prefeito de Caxias do Sul, Gilberto Vargas, foi eleito Vice-Presidente de Assuntos Temáticos; a Prefeita de Alvorada, Stela Farias, ficou no Conselho Fiscal; e o nosso camarada aqui de Porto Alegre, João Luiz Santos dos Santos, do PCdoB, foi eleito Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos. Portanto, uma participação forte e importante do Rio Grande do Sul, inclusive de Porto Alegre, com dois membros na direção.

Por fim, eu queria tratar o tema que tantas paixões levantou nesta Casa e que hoje alguns consideram resolvido, que é a questão da abertura do comércio aos domingos. Além do Projeto do nosso Deputado Federal do PCdoB, Daniel Almeida, PL nº 145/03, que está tramitando no Congresso Nacional e que, uma vez aprovado, condicionará a abertura do comércio a uma negociação com os trabalhadores, ocorreu, no dia 27 de abril, uma reunião com o Ministro Ricardo Berzoini, entre empregados e patrões, para discutir a busca de um entendimento para modificar essa situação de verdadeira escravização, hoje, do comerciário. E o próprio Ministro Berzoini já colocou que, se não houver um entendimento por parte dos patrões e empregados - Ver. Ervino Besson, também um batalhador pela regulamentação dessa situação -, o Governo Federal ditará uma legislação regulamentando a situação, pois ele não está de acordo com a forma que existe hoje. Também ocorreu, no dia 12, uma segunda rodada, e, ou haverá, por parte dos patrões, um recuo da verdadeira escravização dos trabalhadores, ou o Governo Lula, Ver. Haroldo de Souza, editará uma norma legal coibindo e regulamentando a situação.

Queremos dizer também que o Tribunal de Justiça de São Paulo mandou arquivar uma ação dos lojistas de São Paulo que questionaram uma lei municipal, como a que temos aqui, dizendo que não cabe ao Tribunal Regional decidir sobre isso, que é matéria Constitucional Federal, portanto do Supremo Tribunal Federal. Infelizmente, o Tribunal de Justiça do nosso Estado tem tido um entendimento equivocado que tem causado enorme prejuízo aos trabalhadores e comerciários de nosso Estado, inclusive aos pequenos e médios comerciantes, que têm tido, inclusive, no Ver. Ervino Besson, um forte e decidido defensor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Mesa apregoa a Emenda de Líder nº 01 ao PLL nº 449/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz (Lê.): “O Art. 1º do presente Projeto de Lei passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - A Unidade de Saúde, hoje conhecida como U. S. Bananeiras passará a denominar-se Unidade de Saúde Bananeiras Dr. Saul Pinto Ciulla”.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de, no dia de ontem, assistir aqui na Casa a um espetáculo muito especial, que foi a homenagem que o Ver. Haroldo de Souza e o Ver. João Bosco Vaz encaminharam, Verª Maristela - e V. Exª foi uma das protagonistas da homenagem -, a dois homens que se destacaram sobremaneira na cidade de Porto Alegre pela sua atuação especialmente na área do esporte e na condução da Federação Gaúcha de Futebol: o Perondi e o Novelletto.

Durante aquela cerimônia, eu observei algumas preocupações que eram registradas pelos inúmeros desportistas que aqui compareceram. A preocupação - e eu coloco este assunto com a maior tranqüilidade - era a respeito da situação da cidade de Porto Alegre em seus mais importantes segmentos. Lembravam-me, Ver. Dib, aqueles visitantes do dia de ontem, de que obras importantes na Cidade - e a mais visível é a 3ª Perimetral - foram programadas para serem executadas em quatro anos, e o Ver. Barbosa há de concordar comigo, ele que passou lá pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, transcorreram oito anos, e nós não temos a expectativa - nós não temos expectativa, Vereador - de vê-las concluídas. Existem trechos e obras fundamentais que sequer foram licitados, o que dirá iniciados. E o Ver. Dib assente com a cabeça.

O Ver. Barbosa se refere à 1999 e desconhece o seguinte quanto à obra da 3ª Perimetral: primeiro, a 3ª Perimetral foi iniciada no Governo do João Dib, na Prefeitura, com aquele binário constituído no acesso ao aeroporto, unindo a Av. Farrapos com a Av. Benjamin Constant, tanto num sentido quanto no outro, e que ficou, durante 20 anos, sendo a única obra da 3ª Perimetral. Então, a retomada feita pelo Governo de V. Exª não foi em 1999, Vereador, e sim em 1996. Em 1996 iniciou a retomada, e estamos em 2004. E não há perspectiva de ver a conclusão dos trabalhos da 3ª Perimetral.

Então, o que eu quero acentuar dessa observação inteligente que me foi feita... Ver. Guilherme Barbosa, eu o elejo para esse debate, por razões óbvias. V. Exª foi o executor da obra até há pouco tempo. O que eu vi de relevante é que ou estamos planejando os tempos das nossas obras de forma inadequada ou existe alguma coisa que deva ser explicada, porque o Ver. Guilherme Barbosa - que me corrigiu quando eu disse que nós estávamos há oito anos na expectativa da realização - vai concordar comigo no sentido de que nenhuma das obras do complexo da 3ª Perimetral se realizou no prazo previsto. Nenhuma delas. Com atrasos que variavam de meses, conforme o cronograma mais curto ou mais extenso, e até de anos. A obra mais visível é, indiscutivelmente, ali na antiga rótula da Av. Carlos Gomes em que o atraso superou um ano.

Então, Vereador, acredito que temos de fazer uma revisão nesse particular, inclusive até porque exigimos que a construção civil, quando faz um prédio na cidade de Porto Alegre, faça em dois anos, e, se não fizer em dois anos, vai ser penalizada.

Então, esses cronogramas precisam ser também revistos, redimensionados. Mas o principal é que não pomos mais ficar observando a divulgação de feitos que não se realizam ou que se realizam de forma muito tardia.

Agora mesmo, eu recebi do jornal a informação de que estão comprando com índice o prédio dos antigos cinemas Imperial e Guarani para fazer ali um centro cultural. Quando farão? Em que prazo? Ver Dib, eu o estou chamando ao debate, porque V. Exª é minha testemunha e me demonstrou, na ocasião, quando o Dr. Seguézio e o Prefeito Raul Pont trouxeram aqui, junto com o hoje Vice-Governador Antonio Hohlfeldt, um pedido para exame urgentíssimo, pela Câmara dos Vereadores, de medidas legais, de introdução de dispositivos legais que permitissem a venda do índice do cinema Capitólio, fora da unidade técnica de planejamento, para que se viabilizasse um centro cultural, eu fui a única voz discordante.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: eu temia que não fosse feito aquilo em um ano - que era o prometido; diziam que não seria feito em dois. Faz doze anos, e ainda não foi feito! Então, não dá mais para justificar, encantando a população com anúncios de paraíso, para depois jogá-la no inferno. E lá, na Av. Borges de Medeiros, na esquina com a Rua Demétrio Ribeiro, é um inferno, é um terror! Eu tenho medo de que aquele prédio, um dia desses, caia sobre a cabeça dos meus vizinhos, quem sabe até sobre a cabeça da minha família! Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Mesa aguarda das Lideranças da oposição e da situação algum acordo em relação à Ordem do Dia. Ao contrário, seguiremos o espelho normalmente. Vereadores Carlos Pestana e Beto Moesch, V. Exas têm dois minutos para acordarem.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Embora já esteja bem encaminhado aqui, Verª Margarete, eu só vou precisar de dois minutos para fazer alguns ajustes.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): V. Exas têm dois minutos para um acordo sobre a ordem da votação.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h11min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h12min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Verª Margarete, que preside os trabalhos aqui nesta Casa, foi acordada com várias Lideranças aqui - acredito que seja um consenso do Plenário - a seguinte proposta de ordem de votação: Requerimento nº 89/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que pede renovação de votação; PDL nº 002/04; PLL nº 385/03; PLL nº 064/04; PLL nº 024/04; PLL nº 035/04; PLL nº 445/03; PLL nº 182/02; PLL nº 017/03; PLL nº 030/ 03; PLL nº 376/03; PLL nº 405/03; PLE nº 050/03; PLL nº 009/04; PLL nº 010/04; PLL nº 023/04; PR nº 038/02; PR nº 003/04; PR nº 016/04; PR nº 030/04, PR nº 038/04 e PR nº 061/04. Eu vou sugerir esses por enquanto. Uma vez encaminhadas essas questões, nós passaríamos à leitura dos Requerimentos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu coloco em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Ver. Pestana, eu solicito a sua atenção. Quero fazer uma proposta equilibrada. Eu não tenho nenhum problema em enfrentar as Contas de 1998. Porém, nós sabemos que essa é uma matéria sobre a qual, praticamente, todos os Vereadores vão discutir. Então, quando entrarmos nela, não vamos votar mais nada, só vamos votá-la. Caso alguns Requerimentos, como o do Jornal do Comércio, não forem aprovados hoje, não haverá tempo para se expedir correspondência. Um acordo que nós podíamos fazer: só votarmos aqueles Requerimentos que se têm de expedir correspondência e, aí, entrarmos na outra matéria - na prestação de Contas, na renovação de votação. Para nós, só os Requerimentos que têm prazo, aí nós não prejudicamos ninguém.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa concorda com a proposta do Ver. Sebastião Melo. Por favor, peço que se organizem e que nos passem os Requerimentos que têm urgência.

Suspendo a Sessão por um minuto, para ver se as Lideranças entram em acordo em relação à urgência dos Requerimentos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h14min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h17min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Presidenta Verª Margarete Moraes, vamos verificar se efetivamente conseguimos um acordo com o conjunto das Bancadas. Ficou acordado, pelo menos com uma parcela, se não com todos os Vereadores da oposição, em iniciarmos pelo Requerimento nº 082/04, de autoria do Ver. Beto Moesch; Requerimento nº 083/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn; Requerimento nº 087/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo; Requerimento nº 092/04, de autoria do Ver. Elói Guimarães; Requerimento nº 094/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, Requerimentos nºs 095/04 e 096/04, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo; Requerimento nº 093/04, de autoria do Ver. Beto Moesch e o Requerimento nº 102/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib. Posteriormente aos Requerimentos, procederemos à votação de cinco títulos: PLL nº 385/03, PLL nº 064/04, PLL nº 024/04, PLL nº 035/04 e PLL nº 445/03. Encerrada a votação, passaremos para o Requerimento nº 089/04, de renovação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana, que estipula a ordem de votação de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento nº 082/04, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 083/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 087/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento nº 092/04, de autoria do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento nº 094/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento nº 095/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 096/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 093/04, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento nº 102/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5222/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 385/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Manoel Luiz Mota Dias.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 12-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 385/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 385/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM; portanto, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1341/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 064/04, de autoria dos Vereadores Elias Vidal e Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Sérgio Maia.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 064/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 064/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0350/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 024/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Amauri Flores Bueno.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 024/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 024/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0843/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 035/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Mario Salomão Sada.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 13-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 035/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 035/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6185/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 445/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Natale Ferrari.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 445/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 445/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

Em votação o Requerimento nº 089/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 089/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pretendo não usar os cinco minutos. O Pedido de Renovação de Votação é um instrumento, uma faculdade que o Vereador tem quando a diferença de votos é de até três votos.

Eu não vou discutir o mérito da matéria, porque, se renovada for a votação, permite, Ver. João Dib, Ver. João Carlos Nedel, que muito vem a esta tribuna para discutir esta matéria... O que estou pedindo aos meus Pares, Ver. Braz, Ver. Bosco, Ver. Sebenelo, é que autorizem a renovação de votação. Diz a nossa Lei Orgânica que, para rejeitar Contas de Prefeito, tem de haver 22 votos; todavia a votação aqui foi de 12 a 11. Mesmo que tenha mais votos, isso tem um significado político.

Nós achamos que há bastantes irregularidades nessas Contas, achamos que elas deveriam ser reprovadas, razão pela qual recorremos legalmente, no prazo regimental, para renovar essa votação.

Então eu não vou adentrar ao mérito, porque, o mérito compete, depois, a cada um discutir aqui, manter os seus votos, ratificá-los ou modificá-los; então, vou usar exatamente os dois minutos e pouco. Eu sei que o Líder do Governo vai sustentar, quem sabe também, e não vou entrar no mérito. Eu quero que seja renovada a votação para que possamos fazer uma discussão novamente desta matéria, porque a diferença foi de apenas um voto. Muito obrigado, Srs. Vereadores.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 089/04.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, na verdade é mais um esforço, é um direito do Ver. Sebastião Melo, que, obviamente, a gente respeita, mas que infelizmente, na verdade, demonstra uma certa inconformidade com o resultado que aconteceu há 15 dias, nesta Casa, a qual, pela maioria dos presentes, decidiu aprovar as Contas da gestão do então Prefeito Tarso Genro de 1996, Contas que já tinham um Parecer favorável tanto do Tribunal de Contas como, inclusive, da própria Comissão de Justiça desta Casa, que acabou aprovando as Contas apresentadas.

Infelizmente, o Ver. Sebastião Melo recorre dessa decisão, tentando, talvez, com uma nova composição do Plenário, viabilizar, não diria a rejeição das Contas do Prefeito, até porque o Vereador tem bem claro que, certamente, não teria os votos suficientes aqui para conseguir rejeitar... na verdade, o que o Ver. Sebastião Melo tenta fazer aqui, com este Pedido de Renovação de Votação, é antecipar uma certa disputa política com o Partido dos Trabalhadores e com a Administração Popular. Ele quer criar o símbolo, mesmo não conseguindo rejeitar, que uma maioria não aprovou as Contas que foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. Então, é mais uma medida, infelizmente, Ver. João Dib, procrastinatória, que não visa, digamos assim, ao bom debate para a Cidade; visa, de forma pouco qualificada, a meu juízo, criar uma demarcação quase que estéril de uma parte, pelo menos da oposição, que tem muita dificuldade de compreender, efetivamente, por que nós governamos nesta Cidade por 16 anos, tenta, por meio desse expediente, que é uma renovação de votação, criar uma falsa demarcação. Demarcação que não encontra nenhuma guarida no Relatório do Tribunal de Contas, não encontra nenhuma guarida de qualquer princípio de legalidade de administração pública.

Então, apelo, se não para toda a oposição, mas para parte da oposição, em nome da seriedade no nosso debate, em nome daquilo que a gente construiu durante esses anos todos nesta Casa, no sentido de que a gente não utilize um subterfúgio desse tipo, que contraria o Parecer do Tribunal de Contas, para querer estabelecer uma disputa com a Administração Popular.

Tenho certeza de que o nosso debate pode ser bem mais qualificado, bem melhor colocado do que simplesmente criarmos aqui uma falsa polêmica sem nenhum fundamento para, por meio dessa votação que já aconteceu e que a maioria desta Casa já aprovou, tentar estabelecer uma demarcação.

Então, faço este apelo, até do ponto de vista de nós conseguirmos vencer os demais pontos desta Pauta, para rejeitamos este Requerimento de Renovação de Votação, que não tem outra utilidade a não ser estabelecer essa demarcação, que a gente consiga dar seqüência aos demais temas desta Casa. Os Vereadores há muito vêm reivindicando que esta Casa efetivamente consiga deliberar sobre o conjunto de Projetos que nos aguarda. Então, é esse o apelo que faço, sem utilizar o tempo disponível, para podermos agilizar o nosso debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 089/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu ouvi atentamente tanto o Ver. Sebastião Melo como o Ver. Carlos Pestana falarem sobre este Pedido de Renovação de Votação. Eu quero dizer de forma muito clara o seguinte: eu sempre apóio os Pedidos de Renovação de Votação, e este Pedido de Renovação de Votação eu apóio com muito mais razão. Vou explicar. Em que pese, usando o raciocínio que dificilmente nós vamos alcançar 22 votos para rejeitar essas Contas do Sr. Prefeito Municipal, em que pese eu ter votado, já na primeira oportunidade, a favor da rejeição das Contas, como uma forma de demonstrar a nossa inconformidade com o que foi estabelecido no próprio Relatório do Tribunal de Contas, eu não entendo que, politicamente, a demonstração fica restrita àquela multa que o ex-Prefeito Tarso Genro foi submetido. Acho que deveria ter um gesto da Câmara dizendo que não aprova esse procedimento, que foi impugnado pelo Tribunal de Contas, que, ao impugná-lo, concluiu por recomendar a aprovação destas Contas, entendendo que estaria sanado com o pagamento de uma multa. Mas eu vou, mais do que nunca, apoiar este Pedido de Renovação de Votação, porque só 23 Vereadores votaram. Eu quero dar oportunidade para que os outros dez Vereadores desta vez votem. Não se omitem. Votem e procurem dizer com clareza se concordam com a linha por nós preconizada de que tem de haver algum tipo de manifestação política desta Casa de desaprovação dessa situação, ou se aprovam e entendem que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas resolve a situação. No meu entendimento, não resolve. Por isso apóio o Requerimento pela renovação da votação.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento nº 089/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM e 10 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1865/04 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/04, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que declara aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre referentes ao exercício de 1998.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;

- para aprovação: maioria simples; para rejeição: são necessários dois terços de votos dos membros da CMPA, nos termos do art. 124;

- sexagésimo dia:15-04-04 - Quinta-feira.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PDL nº 002/04, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PDL nº 002/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sra Vereadoras e Srs. Vereadores, as Contas de 1996, quando administrava a Cidade o Sr. Prefeito Tarso Genro, tiveram muitos problemas, mas eu considero que esta de 1998, Ver. João Carlos Nedel - sei que estudou profundamente este Processo, como vários outros Vereadores -, tem maiores problemas ainda do que tiveram aquelas Contas de 1996. Em cinco minutos eu não consigo analisar o conjunto das Contas, então, neste bloco, vou discutir aquilo que tenho colocado aqui: a forma morosa, desmazelada e com pouca atenção com que a Prefeitura tem tratado os poderosos.

O Relatório do Tribunal de Contas, Ver. João Antonio Dib, na página 101, aponta o seguinte: “Processo administrativo tributário. Encontram-se nesta época 90 milhões, 343 mil e 400 no Conselho de Contribuintes”. E sabe quem são alguns deles? Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Bamerindus e outros. E sabe o que diz mais, Ver. João Antonio Dib? “Observa-se, pela amostra selecionada, a ocorrência de processos sobrestados na primeira fase - resposta do Município - até 3.248 dias, e, na segunda fase, com até 2.891 dias”. Ver. Pedro Américo, o senhor sabe quanto é isso aqui? Dez anos entre o auto de lançamento e o julgamento do Conselho do Contribuinte.

Ver. João Dib, o senhor foi Prefeito desta Cidade, como pode faltar dinheiro para a Saúde? Para as crianças de rua? Para centenas de creches que têm de ser conveniadas? Ver. João Bosco, e os poderosos não pagam impostos! O cidadão desta Cidade que ficar devendo 700 reais - e eu peço, inclusive, à minha assessoria que traga aquela Ação de Execução de 700 reais - eles executam. Peço à minha assessoria, por gentileza, Dr. Afonso. Agora, dos poderosos... Eu quero fazer esse contraponto, porque isto chegou aqui, agora, Ver. João Dib, este cidadão da Restinga está sendo executado pela Prefeitura, processo número tal... Qual é o valor da execução? Setecentos e poucos reais; 767 reais e 38 centavos. Este aqui a Prefeitura é eficiente para cobrar. Este cidadão mora lá no Barro Vermelho. Agora, dos banqueiros, está provado aqui no Tribunal de Contas, não cobram recursos!

Então, Ver. Beto Moesch, aqui está a prova - provada - daquilo que nós estamos repetindo nesta tribuna: o jeito petista de governar é discursar para os pequenos e governar para os grandes. Este é o jeito petista de governar! Porque não é possível, eu estou falando, aqui tem a assinatura do Auditor do Tribunal de Contas, 3.428 dias - 248 entre o auto e o recebimento do Conselho de Contribuinte - e mais 2.891 dias dentro do Conselho do Contribuinte, Ver. João Dib! E querem que nós aprovemos essas Contas? Por favor...! Por favor, Ver. Nereu. Um Prefeito que suplementa acima daquilo que esta Casa já autoriza, que é um cheque em branco, um Prefeito que paga obras de forma irregular - e tudo está no Tribunal de Contas, aqui -, um Prefeito que faz cartas-contrato, exageradamente, e um Prefeito que não cobra dos poderosos, aí vem pedir a aprovação das Contas, aqui, da Prefeitura? Não. Eu queria essa mesma eficiência para cobrar dos poderosos, como a Prefeitura cobra esses 767 reais daquele cidadão que está ali, à direita da Restinga. Para esse ele é eficiente, para esse ele é capaz até de tirar a televisão dele, é capaz de tirar até o sofá da casa dele. Agora, os banqueiros desta Cidade continuam não pagando impostos. Muito obrigado, Srª Presidenta.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PDL nº 002/04.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, mais uma vez, as Contas da Prefeitura estão em análise nesta Casa. O Parecer do Tribunal de Contas foi favorável a que esta Casa julgue pela aprovação das Contas. Gostaria novamente de lembrar que quem julga as Contas do Prefeito é esta Casa e não o Tribunal. O Tribunal dá um Parecer favorável ou contrário para que esta Casa julgue, e esta Casa recebeu o Parecer, que, no seu preâmbulo, cita algumas falhas.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria de saber sobre o Parecer dado pelo eminente Ver. João Antonio Dib, se é favorável ou contra a aprovação das Contas da Prefeitura?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Quem deu o Parecer foi o ilustre Ver. Carlos Alberto Garcia; ele deu Parecer favorável, e este Vereador deu Parecer contrário.

Não vou dar aparte, aviso que não vou dar aparte, porque o meu assunto é muito sério e eu vejo certa displicência aqui no Plenário com referência a isso! Não vou dar aparte!

Eu gostaria de ler alguns atos de gestão contrários às normas de administração financeira e orçamentária (Lê.): ”Não-realização dos recursos apontados para a abertura de créditos adicionais. Registro contábil deficiente” - está aqui escrito. “Contratação de serviço por preço sobrevalorizado. Demora na apreciação de recursos concernentes ao contencioso administrativo tributário. Ausência de retenção do Imposto de Renda incidente na Fonte quando da realização do pagamento de serviços. Cedência de servidores em infringência a regramento municipal. Não aplicação do percentual mínimo constitucional na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Deficiência na confecção das folhas de pagamento dos professores do ensino fundamental. Pagamento de despesas por valores superiores aos consignados em contratos. Glosas. Alerta. Parecer favorável à aprovação das contas.”

Numa reanálise, o Sr. Relator, ouvida a contestação da Prefeitura, modificou alguns fatos, dizendo que...

Srª Presidente, o Ver. Pedro Américo Leal me cedeu o seu tempo, se V. Exª assim o permitir, para ter mais cinco minutos, porque o assunto é longo.

E, aí, a equipe de auditoria revisou alguns aspectos. O primeiro aspecto foi um pagamento fora das proporções para uma reforma na Escola Fundamental Wenceslau Escobar, dizendo que foi feito...

Eu já disse que não vou dar aparte, porque o meu tempo não será suficiente para relatar todos os problemas contábeis, financeiros que aqui existem. Todos têm o seu tempo para, aqui, contestar. E eu não vou dar aparte!

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exª.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Escola Municipal Wenceslau Escobar. Está aqui. A Secretaria Municipal de Obras e Viação, SMOV, contratou com a Construtora Maffessoni Ltda. edificações diversas no valor de 500 mil reais, fez termos aditivos contrários à norma contábil e à norma orçamentária - tudo isso está aqui no Relatório. E a Prefeitura contestou alguns detalhes; alguns detalhes foram aceitos, outros detalhes não foram aceitos.

E, aí, o que diz o Relator? (Lê.): “Entendo que os autos carecem de elementos que me conduzem a propor, com absoluta segurança, a impugnação do valor quantificado pela auditoria como indevidamente despendido pelos cofres municipais, motivo pelo qual opto pelo afastamento da Glosa.” O auditor somente optou pelo afastamento da Glosa, porque os autos careciam de elementos que comprovassem ou sim, ou não. Mas ficou a dúvida. E essa dúvida é muito importante, porque está aqui que o Prefeito não cumpriu as normas fundamentais.

Mas uma coisa muito importante é a que eu venho batendo há mais de cinco anos nesta Casa: novamente, o Sr. Prefeito Municipal não cumpriu a obrigação estatutária...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, o Vereador está-me perturbando, eu já avisei que não vou dar aparte e não permito mais a sua perturbação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Renato Guimarães, o Ver. Nedel já disse que não pretende dar apartes. Obrigada.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Novamente, o Sr. Prefeito não cumpriu a norma da Lei Orgânica do Município que obriga aplicar 30% em Educação. E, novamente, não aplicou! Novamente, novamente retirou dinheiro da Educação, da nossa juventude, tristemente; mais de 5%, sobre as Receitas, ele deixou de aplicar em Educação. Logrou os estudantes, logrou a futura geração novamente.

Mas um detalhe que o Tribunal deixou de observar é que, novamente, o Sr. Prefeito Raul Pont utilizou o sistema de contratação via carta-contrato nesses anos aqui e em 1998 também. O Ver. João Antonio Dib entrou na Justiça contra ele, e ele foi condenado a oito meses de reclusão! O então Prefeito Raul Pont foi condenado a oito meses de prisão - com mais alguns dias -, mas ele recorreu, e está em grau de recurso. Estes são, especialmente, os problemas: a não-retenção do Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 4.136,81, que o Sr. Prefeito tem de repor aos cofres públicos; 4 mil reais! Está aqui, apontado e mantido esse aspecto pelo Sr. Relator. (Mostra documento.)

Por isso, discuto e vou votar contra a aprovação, porque é contumaz, é sistemático não cumprir a Lei Orgânica, não cumprir os ditames da Lei Orçamentária e nem a boa norma contábil. É lastimável que isso aconteça no século XXI, em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PDL nº 002/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu confesso que, particularmente, como Vereador, votei favoravelmente ao Pedido de Renovação de Votação, muito embora sabedor de que nós não conseguiremos os votos necessários para derrotarmos, aqui, as Contas do Prefeito. Mas o que eu acho importante, Ver. Guilherme Barbosa, é a consciência que cada um de nós, Vereadores, devemos ter, tanto os Vereadores de situação como os Vereadores de oposição, da importância que se reveste a Câmara Municipal no momento em que analisa as Contas do Prefeito.

Ver. Pedro Américo Leal, nós, neste momento, nos transformamos no tribunal mais importante do Estado, porque da decisão da Câmara Municipal não cabe recurso; a decisão do Tribunal de Contas é apenas uma decisão orientadora, cabe recursos; da decisão dos Tribunais de Justiça, cabe recursos; da Justiça de 1º Grau, cabe recurso. Agora, da decisão da Câmara, seja ela qual for - é claro, neste momento está sendo dada oportunidade para que o Executivo possa se defender, possa se explicar, que é aquele direito à ampla defesa -, do julgamento que a Câmara Municipal faz, não cabe mais nenhum tipo de recurso. Essa é uma decisão final. Então, Ver. Pedro Américo Leal, eu acredito que, neste momento em que nós analisamos as Contas do Sr. Prefeito Municipal, cabe, realmente, uma solenidade maior pela importância que a Câmara ganha nesse instante.

Eu acredito - sabedor da divisão de forças que nós temos aqui neste plenário, por mais que possamos provar que as Contas do Prefeito deveriam ser rejeitadas -, tenho certeza absoluta de que não vou conseguir os votos do PT, não vou conseguir os votos do PCdoB, não vou conseguir os do PSB; não consigo os votos dos Partidos que são ligados também às correntes mais liberais, como é o caso do PSL e do PL, porque sei que são votos que estão dentro de um determinado bloco, que eu não conseguirei mudar aqui neste Plenário, pelo menos com relação à prestação de Contas. Por isso, naquele instante em que eu estava votando a renovação pedida pelo Ver. Sebastião Melo com relação àquelas Contas de 1998, eu só votei em consideração ao Requerimento do Ver. Sebastião; por isso votei a favor, sabedor de que não vou conseguir mudar resultado nenhum.

Mas acho que, neste momento em que a gente está votando as Contas do Prefeito, analisando aquilo que foi feito, nós temos de tomar uma atitude. E a atitude, mesmo de minoria, mesmo para perder, é a de mostrar que nós gostaríamos de que fosse feito diferente lá, que a política lá tivesse realmente o emprego dos 30% necessários para a Educação, que as cartas-contrato não fossem tão abusivas como elas realmente são, que aquelas imperfeições que foram indicadas pelo Tribunal de Contas, todas elas, pudessem ser tratadas de uma forma diferente pelo Executivo Municipal. Mas nós sabemos que estamos longe de o Executivo aceitar essas afirmações do Tribunal de Contas com relação a seus erros, porque ele sabe que aqui na Câmara ele tem maioria e ele pode fazer o que ele bem entender.

Então, nós, da Bancada do PSDB, vamos continuar votando para mostrar que lá tem de agir de forma diferente. Por isso votamos contra as Contas do Sr. Prefeito Municipal.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PDL nº 002/04. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu até estou estranhando que poucos Vereadores venham à tribuna para falar sobre um assunto tão importante que são as Contas do Sr. Prefeito Raul Pont de 1998; que abusou das cartas-contrato e foi condenado; que desde 1993 - 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2002 -, nove anos, nove anos que em nenhum o Sr. Prefeito aplicou os 30% que deveria aplicar em Educação; que retirou educação das crianças. Ora, nove anos, as pessoas já poderiam ter-se formado no segundo grau! E deixou de aplicar aproximadamente 20 milhões, 30 milhões por ano em educação nas creches - olhem quantas creches faltam em Porto Alegre! -, na educação especial. E aí eu vejo o meu amigo Luiz Carlos Gonçalves, aqui, que tem um filho excepcional, que não arruma vaga nas entidades porque o Município tem poucas escolas de educação especial. Tem duas, três escolas muito boas, mas poderia ter mais. As pessoas continuam sofrendo.

Retirou verba de Educação por nove anos. Sabem o que é prejudicar o futuro deste País? Pois o Tribunal disse assim, exatamente sobre isso - foi muito bom! -: “Considerando que no refazimento dos cálculos o Corpo Técnico reconsiderou o percentual de aplicação, apurando que este teria ficado a menos de meio ponto percentual do limite mínimo exigido constitucionalmente...” Aí é que está o equívoco do Tribunal de Contas: ele está fiscalizando, Ver. Pedro Américo Leal, a Constituição, que manda que se apliquem 25% na Educação. Só que ele não está fiscalizando a Constituição Municipal, que é a Lei Orgânica do Município, que manda que se apliquem 30%. Então, não é meio por cento. Equivocou-se o Tribunal de Contas dizendo que ele deixou de aplicar meio ponto percentual, no limite constitucional, que é 25%. Deixou de aplicar 5,5%, no limite da Lei Orgânica do Município - este é o problema! Diz ainda: “... aliado ao comentário exarado pela Supervisão, por razões de bom-senso e aplicando o princípio da razoabilidade, posiciono-me pelo encerramento do aponte, sob pena” - vejam aqui! - “de se aplicar medida punitiva excessivamente rigorosa e de forma indevida”. Mas seria excessivamente rigorosa para quem em nove anos não cumpriu um ano no limite que exige a Lei Orgânica do Município? Não será rigorosa não, porque - nós estamos estudando as Contas de 1998 - ele não aplicou também em 1999, 2000, 2001 e 2002. Dois mil e três nós ainda não temos.

 

(Manifestação do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não era mais Prefeito o Raul Pont, mas... Isto é o pior: o atual Ministro da Educação, que é Ministro da Educação, no ano 2000 não aplicou, não aplicou o limite da Lei Orgânica.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. João Carlos Nedel, o seu tempo acabou.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E foi guindado a Ministro da Educação pela sua incompetência! Não aplicou em Porto Alegre, como vai aplicar em todo o País?! É uma vergonha!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PDL nº 002/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM e 11 votos NÃO.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Srª Presidente, as Contas do Prefeito foram rejeitadas. O Parecer não foi rejeitado, porque ele precisa de 22 votos. Isso é muito bom. Não foi rejeitado, porque ele precisaria de 22 votos contrários.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, é o contrário: precisar-se-ia de 22 votos para derrubar as Contas. Eu acho que o Vereador tem entendimento errado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para aprovação: maioria simples. Para a rejeição são necessários dois terços dos votos dos membros da Câmara, nos termos do art. 124. Portanto, aprovado.

Atenção, Vereadores e Vereadoras, a lista apresentada a esta Presidência foi votada, foi cumprida, aguardo novo Requerimento.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Srª Presidente, nós já tínhamos acordado, mas estávamos aguardando a aprovação dos Títulos, dos Requerimentos e da própria Prestação de Contas. Solicito inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar o PLL nº 182/02, depois os seguintes: PLL nº 017/03, PLL nº 030/03, PLL nº 376/03, PLL nº 405/03, PLE nº 050/03, PLL nº 009/04, PLL nº 010/04, PLL nº 023/04, PR nº 038/02, PR nº 003/04, PR nº 016/04, PR nº 030/04, PR nº 038/04 e PR nº 061/04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2869/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Passarela Sétimo José Luizelli a passarela de pedestres sobre a Rua da Conceição, junto à Estação Rodoviária de Porto Alegre, localizada no Largo Vespasiano Júlio Veppo, no Centro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 182/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0917/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 017/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana Educativa de Prevenção das LER/DORT e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 017/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1252/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 030/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Theodemiro Tostes um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 030/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5099/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 376/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Oscar Prates Torma um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 376/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade do Plenário.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5388/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 405/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Antonino Dutra um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 405/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6386/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 050/03, que denomina Rua Imperador Hiroito o logradouro público cadastrado como Rua 7119, localizado no Distrito Industrial da Restinga, Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 050/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade do Plenário.

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0079/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, o Dia Municipal da Doação de Sangue.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-05-04.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 009/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0080/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/04, de autoria dos Vereadores Margarete Moraes e Isaac Ainhorn, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a Festa da Rua, organizada pela comunidade judaica, no Bairro Bom Fim, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-05-04.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 010/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0340/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 023/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o Dia do Trabalhador Gráfico.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 023/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0310/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Dr. Mathias Nagelstein.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 038/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0047/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Fundação Diocesana Pão dos Pobres de Santo Antônio.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 003/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0096/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor David Coimbra”.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 016/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0112/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 030/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Maria Berenice Dias.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 030/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0125/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/04, de autoria dos Vereadores Maristela Maffei e Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Empresa Restinga Transportes Coletivos Ltda.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 038/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1889/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 061/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo Pagode do Dorinho.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 061/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0053/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Gustavo Py Gomes da Silveira.

 

Pareceres:

- CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 005/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h41min.)

 

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